Privacidade

1. Responsável pelo tratamento dos seus dados

O presente website é operado por Bva – Biscaia, Viegas e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, NIPC 518363520, com sede em Avenida José dos Santos Farias, 137, Loja A, R/C esq., 8125-167 Almancil, doravante designada por “Sociedade” ou “BVA Advogados”, que atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados através do website www.bva-advogados.pt (o “Website”).

Pode contactar a Sociedade sobre matérias de proteção de dados através dos seguintes contactos:

Morada: Avenida José dos Santos Farias, 137, Loja A, R/C esq., 8125-167 Almancil
E-mail: algarve@bva-advogados.pt
Telefone: 289398493

2. Enquadramento legal

O tratamento de dados pessoais efetuado através do Website é realizado em conformidade com:

Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa;
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação da Lei n.º 46/2012, relativa ao tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (incluindo regras sobre cookies).

3. Dados pessoais tratados

No contexto da utilização do Website, a Sociedade poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de navegação e de utilização do Website

Dados tratados: endereço IP, identificadores de dispositivo, data e hora de acesso, páginas visitadas, browser e sistema operativo, dados de performance e erros, bem como informação resultante de cookies estritamente necessários.

Finalidades:

Assegurar o funcionamento, segurança e integridade técnica do Website;
Produzir estatísticas agregadas e anónimas sobre utilização (logs e métricas básicas);
Prevenir fraude e uso abusivo do Website.

Fundamento jurídico:

Interesse legítimo da Sociedade em garantir o funcionamento seguro e eficiente do Website, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, ponderado com os direitos dos titulares.1.2

Newsletter, convites para eventos ou comunicações de marketing jurídico

Dados tratados: nome, e-mail, organização, área de interesse, histórico de interações com as comunicações enviadas.

Finalidades:

Envio de newsletters, alertas jurídicos, convites para conferências, formações ou outros eventos organizados pela Sociedade;
Gestão de listas de subscritores e respetivas preferências.

Fundamento jurídico:

Consentimento do titular para o envio de comunicações eletrónicas de marketing direto (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), RGPD, e artigo 13.º da Lei 41/2004).4.1

Em relação a clientes atuais, poderá ser aplicável o regime de opt-out previsto na Lei 41/2004, desde que respeite a produtos ou serviços jurídicos análogos e seja assegurado o direito de oposição em cada comunicação.

4. Cookies e tecnologias semelhantes

O que são cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto instalados no equipamento do utilizador, através do browser, quando visita o Website. Permitem, nomeadamente, melhorar a eficiência da navegação, guardar preferências e obter informação estatística agregada sobre utilização.

Enquadramento legal dos cookies

O armazenamento de cookies e o acesso à informação armazenada no equipamento do utilizador estão sujeitos ao artigo 5.º da Lei 41/2004 (com as alterações da Lei 46/2012), que exige informação prévia e consentimento, salvo nos casos de cookies estritamente necessários à prestação de um serviço expressamente solicitado pelo utilizador.5.1

Tipos de cookies utilizados no Website

Cookies estritamente necessários

Finalidade: garantir o correto funcionamento do Website, segurança, gestão de sessão e acesso a áreas restritas.

Base de licitude: interesse legítimo da Sociedade em garantir a prestação de um serviço funcional e seguro; consentimento não é exigido pela Lei 41/2004 para cookies estritamente necessários.

Cookies de preferências (funcionais)

Finalidade: guardar opções do utilizador (por exemplo, idioma), melhorando a experiência de navegação.

Base de licitude: consentimento do utilizador, quando não estritamente necessários.

Cookies analíticos/estatísticos

Finalidade: obter estatísticas agregadas sobre o uso do Website (p. ex., páginas mais visitadas, origem do tráfego), de forma a melhorar conteúdos e serviços.

Base de licitude: consentimento do utilizador, dado o potencial de monitorização do comportamento de navegação.

Cookies de marketing ou de terceiros

Finalidade: permitir funcionalidades de terceiros (ex.: vídeos incorporados, mapas, botões de partilha em redes sociais) e/ou criação de perfis, permitindo a exibição de publicidade direcionada.

Base de licitude: consentimento do utilizador. Estes cookies não são estritamente necessários ao funcionamento do Website e só devem ser ativados após aceitação explícita pelo utilizador.

Como pode gerir os cookies?

À primeira visita ao Website, será apresentado um banner de cookies que permite:
Aceitar todos os cookies não estritamente necessários;
Recusar todos os cookies não estritamente necessários;
Configurar, de forma granular, as categorias de cookies que pretende aceitar.
O utilizador pode, em qualquer momento, alterar as suas preferências.

Adicionalmente, a maioria dos browsers permite controlar, através das suas configurações, a aceitação, rejeição ou eliminação de cookies. Note que a desativação de cookies estritamente necessários poderá afetar o correto funcionamento do Website.

5. Comunicação dos dados

Os dados pessoais recolhidos através do Website podem ser comunicados às seguintes categorias de destinatários, na estrita medida do necessário:

Prestadores de serviços de TI e alojamento que suportam o funcionamento do Website e das comunicações eletrónicas (ex.: hosting, manutenção, segurança, plataformas de envio de newsletters), atuando como subcontratantes, vinculados por contrato escrito nos termos do artigo 28.º do RGPD.1.3

A Sociedade não procede à divulgação de dados a terceiros para fins de marketing próprio desses terceiros.

6. Prazo de conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período estritamente necessário às
finalidades para que são tratados, nomeadamente:

Dados de navegação: conservados pelo período necessário para garantir a segurança e integridade do Website e para estatística agregada, sendo posteriormente anonimizados ou eliminados.

Dados para envio de newsletters/marketing: conservados até o titular retirar o consentimento ou exercer o direito de oposição, sem prejuízo de prazos superiores se existir outra base legal para a conservação (por exemplo, comprovação de cumprimento de obrigações legais).

Decorridos os prazos indicados, os dados serão apagados ou anonimizados, salvo quando a conservação adicional seja legalmente exigida.

7. Direitos do titular dos dados

Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos em relação aos dados pessoais que lhe digam respeito:

Direito de acesso: obter confirmação sobre se os seus dados são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e a informação complementar.

Direito de retificação: obter a retificação de dados inexatos e o completamento dos que se encontrem incompletos.

Direito ao apagamento: solicitar o apagamento dos dados, nas condições previstas no artigo 17.º do RGPD.

Direito à limitação do tratamento: nas situações previstas no artigo 18.º do RGPD.

Direito de oposição: opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de dados com base em interesse legítimo, por motivos relacionados com a sua situação particular.

Direito à portabilidade: receber os dados pessoais que forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável, quando o tratamento se baseia no consentimento ou em contrato e é realizado por meios automatizados.

Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento se baseie no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Para exercer qualquer destes direitos, o titular pode contactar a Sociedade através dos contactos indicados no ponto 1.

Adicionalmente, o titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo competente em Portugal (www.cnpd.pt).

8. Segurança dos dados pessoais

A Sociedade adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, acidentais ou ilícitos, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades dos titulares.

Essas medidas podem incluir, entre outras:

Controlos de acesso lógico e físico;
Encriptação de comunicações e dados em repouso, quando adequado;
Registo de acessos e eventos relevantes de segurança;
Procedimentos internos de gestão de incidentes de segurança e violação de dados pessoais.

9. Atualizações da presente Política

A presente Política de Privacidade e Cookies pode ser atualizada para refletir alterações legislativas ou mudanças no tratamento de dados pessoais efetuado pela Sociedade.

As alterações serão publicadas no Website com indicação da data de última atualização. Sempre que as alterações sejam substanciais ou impliquem modificações relevantes quanto ao tratamento de dados pessoais, poderá ser solicitado novo consentimento, quando este seja a base de licitude aplicável.

Data da última atualização: 27.03.2026